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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 164/

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Origem: Projeto de Lei 171/

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Origem: Projeto de Lei 224/

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Origem: Projeto de Lei 227/

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