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Lei 37/2016
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores
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Publicação:
[DR I série N.º239/XIII/2 2016.12.15]

Origem: Proposta de Lei 28/

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