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Lei 31/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
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Publicação:
[DR I série N.º161/XIII/1 2016.08.23 (pág. 2834-2841)]

Origem: Proposta de Lei 17/

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Origem: Proposta de Lei 186/

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