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Lei 27/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
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Origem: Projeto de Lei 65/XIII/1

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Origem: Projeto de Lei 976/XII/4

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