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Lei 18/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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Publicação:
[DR I série N.º116/XIII/1 2016.06.20]

Origem: Proposta de Lei 180/

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Origem: Projeto de Lei 7/

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Origem: Projeto de Lei 18/

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Origem: Projeto de Lei 96/

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Origem: Projeto de Lei 97/

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