Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 183/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]