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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 6/

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Origem: Projeto de Lei 29/

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Origem: Projeto de Lei 36/

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Origem: Projeto de Lei 51/

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