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Decreto da Assembleia da República 21/XIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 86/XIII/1

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Origem: Projeto de Lei 87/XIII/1

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Origem: Projeto de Lei 89/XIII/1

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