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Decreto da Assembleia da República
1ª Sessão Legislativa
Título: Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 59/XIII/1

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Origem: Projeto de Lei 70/XIII/1

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