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Decreto da Assembleia da República 290/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
Observações: ADVOGADO / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / ESTATUTO JURIDICO /

Origem: Projeto de Lei 585/VII/4

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