Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 2/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 5/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 11/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 28/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 31/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]