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Lei 96/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho
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Publicação:
[DR I série N.º159/XII/4 2015.08.17 (pág. 5983-6007)]

Origem: Proposta de Lei 320/

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