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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa (revoga as Leis n.ºs 30/84, de 5 de setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro)
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 345/

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Origem: Projeto de Lei 935/

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Origem: Projeto de Lei 999/

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