Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 394/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 426/XII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 778/XII/4

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 781/XII/4

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]