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Lei 63-A/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto
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Origem: Proposta de Lei 344/XII/4

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