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Decreto da Assembleia da República
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 530/XII/3

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