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Lei 64/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
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Publicação:
[DR I série N.º126/XII/4 2015.07.01]

Origem: Proposta de Lei 316/

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