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Decreto da Assembleia da República 321/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas até à data da marcação das eleições ou do referendo
Observações: DIREITO ELEITORAL / ELEICAO ABUSO DE PODER / IGUALDADE DE TRATAMENTO PROPAGANDA ELEITORAL

Origem: Projeto de Lei 518/VII/3

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