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Decreto da Assembleia da República 357/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 280/XII/4

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