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Decreto da Assembleia da República 312/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 258/XII/4

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