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Lei 82-D/2014
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 6/2015 (DR I S n.º 41, de 2015-02-27)
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Publicação:
[DR I série N.º252/XII/4 2º Supl.2014.12.31]

Origem: Proposta de Lei 257/

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