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Lei 82/2014
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
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Publicação:
[DR I série N.º251/XII/4 2014.12.30 (pág. 6423-6423)]

Origem: Projeto de Lei 632/

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Origem: Projeto de Lei 653/

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Origem: Projeto de Lei 662/

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