Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 291/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 520/XII/3

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 534/XII/3

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 535/XII/3

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 537/XII/3

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]