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Decreto da Assembleia da República 281/XII
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 252/XII/4

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