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Lei 72/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 46/2014, de 29 de outubro
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Origem: Projeto de Lei 528/XII/3

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