Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 55/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4452-4452)]

Origem: Proposta de Lei 230/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]