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Decreto da Assembleia da República
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 223/XII/3

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