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Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei nº 23/2012, de 25 de junho
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 231/

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