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Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 465/

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