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Lei 37/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
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Publicação:
[DR I série N.º121/XII/3 2014.06.26]

Origem: Proposta de Lei 214/

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