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Decreto da AR
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 3 de agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 156/

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