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Decreto da Assembleia da República 193/XII
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 181/XII/3

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