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Lei 78/2013
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
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Publicação:
[DR I série N.º226/XII/3 2013.11.21]

Origem: Projeto de Lei 349/

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Origem: Projeto de Lei 399/

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