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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.fc 36/94. de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
Observações: ACCAO JUDICIAL / DIREITO PENAL / SEGURANCA PUBLICA COMBATE AO CRIME / CRIMINALIDADE / EMPRESA PUBLICA / INQUERITO CORRUPCAO / CRIME CONTRA A PROPRIEDADE / MINISTERIO PUBLICO / FRAUDE

Origem: Proposta de Lei 232/

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