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Lei 75/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, DR I S n.º 212, 2.º Supl., de 2013-11-01; V. Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, DR I S n.º 218, Supl., de 2013-11-11
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Publicação:
[DR I série N.º176/XII/2 2013.09.12]

Origem: Proposta de Lei 104/

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