Título:
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Observações:
V. Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, DR I S n.º 212, 2.º Supl., de 2013-11-01;
V. Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, DR I S n.º 218, Supl., de 2013-11-11