Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 73/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, DR I S n.º 212, 2.º Supl., de 2013-11-01
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 122/XII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]