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Lei 68/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
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Publicação:
[DR I série N.º166/XII/2 2013.08.29 (pág. 5206-5209)]

Origem: Proposta de Lei 153/

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