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Lei 59/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
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Origem: Proposta de Lei 145/XII/2

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