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Decreto da Assembleia da República 175/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado ¿ Primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 4 de novembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 142/XII/1

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