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Decreto da Assembleia da República 156/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 115/XII/2

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