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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
1ª Versão
Anexos
http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/e6519a54-86bf-429c-8b30-729348c6bf37.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/b530fb1f-ab37-4b12-9590-8c1dbed570c3.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/3b7eab12-13cb-4325-8b62-4214cb264edf.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/a699585d-f794-43ec-ab46-21ef0f29a0a5.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/5a6c18f3-0642-457d-9281-794758a2ad8e.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/495484b5-6370-403e-bb5e-21bc86f7e0a3.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/53a281fc-51bd-4bc3-91e9-212907692e77.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/5c6834a6-9042-4ff6-9537-e58edf166aa4.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/77fe0f0d-81f4-4f6f-96fe-feb49cd30e65.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/86f00361-652b-436b-9191-7a65f1878457.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/dc36cf6b-3d0a-4c1e-b450-4ce237463335.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/57951d96-dd32-411b-a2e5-44505678f551.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/a91e5367-7fb2-4610-9c10-a5354497f33b.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/7b7dbf4a-5156-4ac1-a2fc-b07a542ca030.pdf


http://arnet/sites/XIILeg/DocumentosActividadeParlamentar/ab46c5b8-1e6e-4921-a5d0-a32540976454.pdf

Origem: Proposta de Lei 151/XII/2

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