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Decreto da Assembleia da República 151/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 137/XII/2

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