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Lei 21/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
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Publicação:
[DR I série N.º37/XII/1 2012.02.21]

Origem: Proposta de Lei 76/

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