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Lei 13/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos
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Origem: Projeto de Lei 169/XII/1

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Origem: Projeto de Resolução 208/XII/1

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