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Decreto da Assembleia da República 113/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 106/XII/2

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