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Lei 66-A/2012
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 10/2013, de 2013-02-28
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Publicação:
[DR I série N.º252/XII/2 Supl.2012.12.31]

Origem: Proposta de Lei 100/

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