Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 63/2012
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras»
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º238/XII/2 2012.12.10]

Origem: Proposta de Lei 54/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]