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Decreto da Assembleia da República 96/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 292/XII/2

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