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Decreto da Assembleia da República 455/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público
Observações: ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS / MUNICIPIO / PESSOAL / QUADRO DO PESSOAL ADMINISTRACAO LOCAL

Origem: Projeto de Lei 112/VII/1

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Origem: Proposta de Lei 68/VII/2

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