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Decreto da Assembleia da República 87/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 223/XII/1

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